STJ — 2543490

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/10/2023 (e-STJ, fl. 1.643), sendo o recurso especial interposto somente em 31/10/2023 (e-STJ, fls. 1.750-1.759), quando já exaurido o prazo recursal de 15 dias corridos. 2. A interposição de agravo regimental ou interno contra acórdão configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende nenhum prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.