Habilitação de Crédito — Inventário e Partilha — TJPR 00000265019948160175

Classe: Habilitação de CréditoÓrgão: URAÍ - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data de ajuizamento: 1994-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 24a3bdc9e5189385b149540cf212ce5eb2e00c6114ec06fef5c9c797a0cc278b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000265019948160175 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “URAÍ - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 24a3bdc9e5189385b149540cf212ce5eb2e00c6114ec06fef5c9c797a0cc278b. SHA-256 do comentário: e30f93480e02f93e9b21d0ce475bd4997897ab34cdfbbed80b4abd3bb9a559da.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, habilitacao.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 5c56b61d2d65b2068a84541827f11e92f86efcc693bddc5f15e6ac145a9e2949
Registro documental: 24a3bdc9e5189385b149540cf212ce5eb2e00c6114ec06fef5c9c797a0cc278b
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 6f1443aad4f01a2ddd49f504a2c10def283ec7ff219ccd39c2060ee3393b18b1
Registro documental: 24a3bdc9e5189385b149540cf212ce5eb2e00c6114ec06fef5c9c797a0cc278b
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inventário e Partilha Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2017-02-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2017-02-22 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2017-03-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2017-03-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2018-01-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-05-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2021-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2021-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-26 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-01T08:45:26.797000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-01
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 19940526000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 1994-05-26
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 24a3bdc9e5189385b149540cf212ce5eb2e00c6114ec06fef5c9c797a0cc278b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-22 a 2021-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-21: Definitivo (TPU 246)
2021-05-21: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-21: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-01-26: Por decisão judicial (TPU 898)
2017-03-14: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-03-05: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2017-02-22: Apensamento (TPU 135)
2017-02-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-22: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha

Ver outros registros do assunto TPU 7687

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-02-22T13:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-02-22T13:48:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```

2017-02-22T13:50:49.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-03-05T00:03:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2017-03-14T00:19:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2018-01-26T23:50:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2021-05-21T14:18:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```
2021-05-21T14:19:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
```

2021-05-21T14:19:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9171",
    "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJAC — 07078876520158010001 — Habilitação de Crédito · 2015-08-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
- Tribunal: TJPR / TJAC
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / Vara de Ófãoe e Sucessões
TJPR — 00000275120168160082 — Procedimento Comum Cível · 2016-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Classe processual: Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
TJMT — 00004183620168110020 — Inventário · 2016-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJMT
- Classe processual: Habilitação de Crédito / Inventário
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
TJPR — 00000271220018160071 — Inventário · 2001-11-06 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Classe processual: Habilitação de Crédito / Inventário
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
TJPR — 00000263119658160025 — Sobrepartilha · 1965-04-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Classe processual: Habilitação de Crédito / Sobrepartilha
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00266440920048200001 — Arrolamento Sumário · 2004-12-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJRN
- Classe processual: Habilitação de Crédito / Arrolamento Sumário
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
TJES — 00001959220218080052 — Procedimento Comum Cível · 2021-03-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJES
- Classe processual: Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
TJPB — 00008343320138150461 — Inventário · 2013-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJPB
- Classe processual: Habilitação de Crédito / Inventário
- Órgão julgador: URAÍ - JUÍZO ÚNICO / Vara Única de Solânea