Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI N.
11.340/2006 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. SEM
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 não prevê em seu
preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta
coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas
protetivas de urgência previstas na referida lei.
- A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo
fático-probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a
procedência ou não da acusação proposta.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI N.
11.340/2006 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. SEM
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 não prevê em seu
preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta
coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas
protetivas de urgência previstas na referida lei.
2. A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo
fático-probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a
procedência ou não da acusação proposta.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 194094 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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