Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/1967. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIRCUNSTÂNCIA VALORADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. I - É inviável o reexame do acervo-fático probatório para afastar as conclusões exaradas pelas instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos e provas, que concluíram pela presença de diversas provas materiais, além do…
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I,
DECRETO-LEI 201/1967. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUPOSTA INIDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA
QUANTO A CIRCUNSTÂNCIA VALORADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ.
I - É inviável o reexame do acervo-fático probatório para afastar as
conclusões exaradas pelas instâncias de origem, soberanas na
análise dos fatos e provas, que concluíram pela presença de diversas
provas materiais, além do dolo específico de causar prejuízo ao
Erário e de desviar as verbas públicas, consoante o disposto na
Súmula n. 7, STJ.
II - Esta Corte de Justiça admite a possibilidade de incremento da
pena basilar em virtude da área a que se destinavam as verbas
públicas, desde que as consequências observadas extrapolem o tipo
penal. In casu, a decisão recorrida está em plena sintonia com os
precedentes mencionados, porquanto "o crime foi cometido em
detrimento da assistência social, com verbas que eram destinadas às
famílias em situação de vulnerabilidade social, ou seja, o estrato
mais necessitado da sociedade" (fl. 866).
III - As demais teses atintes à dosimetria da pena, no sentido de
entender pela efetiva entrega de materiais e alterar as conclusões a
respeito do uso de notas falsas, atraem a incidência da Súmula n.
7, STJ, ante o necessário reexame de fatos e provas para afastar o
cenário fixado pelas instâncias ordinárias.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESTINAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS)
STJ - <<AgRg no REsp 1997726>>-PB,
<<AgRg no AgRg na RvCr 5719>>-SE
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
***** DELRPV-67 DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS E VEREADORES
ART:00001 INC:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.