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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF6 00002446120064013812

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Sete LagoasGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1da9e491b0d0e3d4b3abf1bc755a12e273b9591fea79ee2582b0a3ec72e4093

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002446120064013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d1da9e491b0d0e3d4b3abf1bc755a12e273b9591fea79ee2582b0a3ec72e4093. SHA-256 do comentário: edc6aeaff27ada50305fb47c9d99cf240c25756d1eded7e87c8aa1d61745db9f.

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2006-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2006-09-21 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2006-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2006-09-22 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2006-10-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2006-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2006-11-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2019-01-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-09-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-09-15 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-09-15 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-09-15 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-09-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-09-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2023-09-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T15:22:45.624880401Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-03-01T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d1da9e491b0d0e3d4b3abf1bc755a12e273b9591fea79ee2582b0a3ec72e4093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-01 a 2023-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-15
Em Secretaria (TPU 12268)
2023-09-15
Intimação (TPU 12263)
2023-09-15
Prescrição (TPU 11878)
2023-09-15
Conclusão (TPU 51)
2019-01-07
Provisório (TPU 245)
2019-01-07
Redistribuição (TPU 36)
2006-11-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-11-08
Recebimento (TPU 132)
2006-10-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-01T14:08:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2006-09-21T14:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  4. 2023-09-15T10:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2006-03-20T13:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2006-05-05T15:12:49.000Z — Citação (TPU 12284)
  7. 2006-06-05T15:01:03.000Z — Citação (TPU 12284)
  8. 2006-06-05T15:01:10.000Z — Citação (TPU 12284)
  9. 2006-06-07T13:53:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  10. 2006-07-17T17:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2006-07-17T17:45:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  12. 2006-07-28T13:17:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2006-09-18T10:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2006-09-21T18:55:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2006-09-21T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2006-09-22T16:11:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
  17. 2006-10-02T11:39:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2006-11-08T12:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2006-11-09T12:20:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2019-01-07T07:00:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  21. 2023-09-15T10:57:25.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  22. 2023-09-15T10:57:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
  23. 2023-09-15T10:57:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  24. 2023-09-15T10:57:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2023-09-15T10:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2023-09-15T10:57:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.