STJ — 2026454
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 117af58bfdba244f7a7a1e82a7d2d49ad9198c9d334d775d98f2fb384e73251f
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000872312
- Número de registro na fonte
- 202103824460
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E 419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos das testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. [...] observa-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o acusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o encaminhamento ao tribunal do Júri.. [...] se o mero Juízo de suspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela defesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o único caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri Popular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto da acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. [...] constatado no presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas - correta é a decisão que o pronuncia.
- A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
- [...] Com efeito, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do acusado pelos homicídios. [...] Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela desclassificação da conduta com o reconhecimento do elemento subjetivo do tipo como "culpa consciente" e a consequente retirada da competência do Tribunal do Júri para processamento e julgamento da presente ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E
419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do
agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios
suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos
das testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. [...]
observa-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o
acusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o
encaminhamento ao tribunal do Júri.. [...] se o mero Juízo de
suspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela
defesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o
único caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri
Popular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto
da acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo
art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. [...] constatado
no presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios
suficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas -
correta é a decisão que o pronuncia.
2. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente
para amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa,
como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
3. [...] Com efeito, o Tribunal local, soberano na análise do
conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia,
concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do
acusado pelos homicídios. [...] Dessa forma, para alterar a
conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela
desclassificação da conduta com o reconhecimento do elemento
subjetivo do tipo como "culpa consciente" e a consequente retirada
da competência do Tribunal do Júri para processamento e julgamento
da presente ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso
especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n.
2.026.720/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
de 6/5/2022).
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 2026720>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.