Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART.12 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE. HABEAS…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART.12 DA LEI N. 10.826/2003).
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE
DROGAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU A POSSE DO
ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. PRESENÇA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA
REDIMENSIONADAS.
Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício,
para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da
culpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de
drogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de
munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de
liberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - ASSUMIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA
CONSUMO PRÓPRIO)
STJ - <<AgRg no REsp 2061278>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000630
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.