Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 860,3 G DE COCAÍNA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NESTA CORTE (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA), CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz Souza…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO
COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 860,3 G DE COCAÍNA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONDENAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SEDIMENTADA NESTA CORTE (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA), CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício,
inclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da
Cruz Souza), a fim de absolvê-los do crime previsto no art. 35 da
Lei 11.343/2006 e, por conseguinte, reconhecer a minorante do
tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, redimensionando-lhes
a reprimenda pelo delito de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses
de reclusão, além de 416 dias-multa (Processo n.
1500790-55.2021.8.26.0621, da 2ª Vara da comarca de Cachoeira
Paulista/SP) .
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, inclusive
em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz
Souza), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.