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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT16 00163295220135160005

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de PinheiroGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-11-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163295220135160005 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Horas Extras | Férias Proporcionais | Outras Relações de Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Penosidade | Salário Vencido/Retido | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pinheiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88. SHA-256 do comentário: 61c8e1c33ab61dd24f3989af67e62cdf4061cb40c3d016c58ce97a23718a8f99.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-12-02 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-06-03 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-06-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2014-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2015-03-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2015-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2015-05-27 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2018-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2018-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-12-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2019-12-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2020-10-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-10-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2020-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-02T21:47:57.531414747Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-11-28T16:39:35.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-11-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 1ef0c5afc724acc2ce2a83db523c193db0a15b223b8996de4ea1e0d1006f6d88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-28 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Definitivo (TPU 246)
2020-10-26
Desarquivamento (TPU 893)
2020-10-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-10-26
Conclusão (TPU 51)
2019-12-07
Provisório (TPU 245)
2019-12-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-11-12
Execução frustrada (TPU 276)
2018-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-10-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-10-16
Publicação (TPU 92)
2018-10-09
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Horas Extras | Férias Proporcionais | Outras Relações de Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Penosidade | Salário Vencido/Retido | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-11-28T16:39:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-12-02T13:28:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  3. 2013-12-02T13:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2013-12-02T13:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2014-06-03T11:06:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  6. 2014-06-03T11:06:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  7. 2014-12-12T07:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2015-01-17T00:08:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2015-01-27T00:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2015-03-25T15:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2015-04-15T00:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2015-04-24T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2015-04-24T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2015-05-21T16:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2015-05-27T15:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  16. 2018-10-04T17:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2018-10-08T17:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2018-10-16T00:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2018-10-24T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2020-10-26T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  21. 2014-10-17T08:42:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  22. 2014-10-17T08:42:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  23. 2014-10-17T08:50:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  24. 2015-03-26T16:48:26.000Z — Improcedência (TPU 220)
  25. 2020-10-26T19:35:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2014-06-03T11:06:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  27. 2014-08-13T11:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-01-15T10:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-01-17T00:08:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2015-04-15T00:16:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2015-05-26T10:21:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-10-09T08:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2018-10-16T00:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2018-11-12T14:47:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  35. 2019-12-07T10:11:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2019-12-07T10:11:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 2020-10-26T17:03:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  38. 2020-10-27T07:51:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.