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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00002007720145030108

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5afb2993979166bd1b5b7393b368906f6714f429ae6f228d89e2978807178d75

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002007720145030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Diferenças por Desvio de Função | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Termo de Rescisão Contratual | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Feriado em Dobro | FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5afb2993979166bd1b5b7393b368906f6714f429ae6f228d89e2978807178d75. SHA-256 do comentário: 5f5ff56180a4577514c793ecaef583ed00e5f9fc08aac11038f5977807b71c68.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: 5afb2993979166bd1b5b7393b368906f6714f429ae6f228d89e2978807178d75
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2014-09-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2014-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2014-09-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2014-09-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-10-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-10-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2014-10-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2014-10-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2015-07-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2015-08-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2015-08-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2015-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2015-10-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-02-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2022-02-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2022-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:05:40.201639511Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-02-12T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5afb2993979166bd1b5b7393b368906f6714f429ae6f228d89e2978807178d75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-12 a 2022-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-11
Recebimento (TPU 977)
2022-02-24
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-05
Recebimento (TPU 977)
2015-09-25
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-19
Conclusão (TPU 51)
2015-08-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-15
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-28
Recebimento (TPU 977)
2014-10-01
Petição (TPU 85)
2014-10-01
Petição (TPU 85)
2014-10-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Diferenças por Desvio de Função | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Termo de Rescisão Contratual | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Feriado em Dobro | FGTS | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-04-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2015-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-04-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  20. 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2014-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  32. 2015-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  35. 2022-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2022-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2022-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.