Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TRT3 00002001820135030042

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de UberabaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 065b0469bb86f2fe916770a982cfac060f00e1e46eff50859331a34514e1aa19

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002001820135030042 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 065b0469bb86f2fe916770a982cfac060f00e1e46eff50859331a34514e1aa19. SHA-256 do comentário: d13c756a72c0419809c79b70b8552290719d151a09aee7ba712b6f28b0646ad2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2013-02-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2013-04-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2013-09-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-05-05 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2017-01-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2017-02-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2017-03-16 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-10-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-10-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2019-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-12-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2019-12-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:14:36.126798779Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-01T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 065b0469bb86f2fe916770a982cfac060f00e1e46eff50859331a34514e1aa19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-01 a 2019-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-12-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-22
Desarquivamento (TPU 893)
2017-03-16
Provisório (TPU 245)
2017-02-02
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-27
Desarquivamento (TPU 893)
2014-05-05
Provisório (TPU 245)
2013-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2013-04-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-02-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2013-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2019-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2019-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-02-01T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  7. 2014-05-05T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  8. 2017-01-27T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  9. 2017-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-03-16T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 2019-10-22T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  12. 2019-12-11T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  13. 2019-12-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.