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Cumprimento de sentença — Contratos Bancários — TJCE 00479284120168060034

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85c60347aee28f2260405c7625de97d05ecabe17471c8a1f499bc430470ad927

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00479284120168060034 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 85c60347aee28f2260405c7625de97d05ecabe17471c8a1f499bc430470ad927. SHA-256 do comentário: bcc2e9520b47be4522996bf239fa5cf6afd66d9a403bf850f2864cf01a6e8c48.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: 85c60347aee28f2260405c7625de97d05ecabe17471c8a1f499bc430470ad927
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66
  • Registro documental: 85c60347aee28f2260405c7625de97d05ecabe17471c8a1f499bc430470ad927
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2018-11-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2020-08-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2020-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2020-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2021-01-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2021-02-01 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2021-02-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2021-02-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-09-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2022-02-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2022-11-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2023-03-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2024-08-17 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-20 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:49:08.775233862Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160516000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 85c60347aee28f2260405c7625de97d05ecabe17471c8a1f499bc430470ad927

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-16 a 2024-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-29
Conclusão (TPU 51)
2024-08-17
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2023-03-07
Petição (TPU 85)
2022-11-27
Petição (TPU 85)
2022-02-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-28
Conclusão (TPU 51)
2021-02-01
Conclusão (TPU 51)
2021-02-01
Redistribuição (TPU 36)
2021-02-01
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-18
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-29T15:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2016-07-05T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2017-08-16T10:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-07-27T19:33:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2020-08-12T13:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2021-02-01T10:14:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2016-08-23T10:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-01-17T12:04:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2020-07-27T19:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2020-08-12T13:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2021-02-28T13:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2016-08-11T12:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2018-11-20T08:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2020-07-27T19:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2020-08-12T13:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2021-02-01T10:14:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  17. 2016-05-16T15:50:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2016-08-31T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-01-21T08:07:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2020-07-27T19:33:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2020-08-12T13:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2021-09-24T15:55:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-08-11T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-11-20T12:28:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2020-07-27T19:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2020-08-12T13:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2021-02-01T10:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-05-17T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-08-10T11:36:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2020-07-23T13:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2020-08-12T13:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2021-01-18T14:31:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2024-08-17T00:36:15.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  34. 2016-05-16T17:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2016-09-19T08:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2020-07-21T11:12:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2020-08-06T14:49:10.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  38. 2020-08-12T13:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2022-11-27T08:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2016-05-16T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.