STJ — 2083854
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6590b947b4d41ed298b03ae655a9680088b7c7e60b29e68c6bc6c200372943ef
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA E QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. AGRAVOS DESPROVIDOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que "as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável 'iter criminis' percorrido pelos agentes", nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
- Entende esta Corte que "[a] causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este 'foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime'" (AgRg no HC n. 814.834/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).
- No que se refere ao argumento de que a tentativa de estelionato praticado ocorreu via telefone, ou seja, não houve contato direto com a vítima, e, portanto, aqueles que realizaram tal ato, independentemente de quem forem, não detinham os instrumentos necessários para saber se tratava-se de pessoa idosa, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida" (HC n. 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018).
- Agravos regimentais desprovidos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO
DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE
DE NATUREZA OBJETIVA E QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À
IDADE DA VÍTIMA. AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que
"as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável
'iter criminis' percorrido pelos agentes", nada mais tecendo sobre o
assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via,
diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
2. Entende esta Corte que "[a] causa de aumento prevista no art.
171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi
aplicada considerando que o representante legal da empresa, que
recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época
dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da
pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior
vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa,
pois este 'foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a
confiança que depositada nos acusados foi essencial para a
consumação do crime'" (AgRg no HC n. 814.834/SC, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma,
julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).
3. No que se refere ao argumento de que a tentativa de estelionato
praticado ocorreu via telefone, ou seja, não houve contato direto
com a vítima, e, portanto, aqueles que realizaram tal ato,
independentemente de quem forem, não detinham os instrumentos
necessários para saber se tratava-se de pessoa idosa, "a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida
circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do
conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a
vulnerabilidade do idoso é presumida" (HC n. 403.574/AC, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
17/5/2018, DJe de 30/5/2018).
4. Agravos regimentais desprovidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.