STJ — 1964589
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1da6b63126877e747e94b054ee2a19b3d5a1a61eda6404aca9c306387270c4c2
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. FALSO TESTEMUNHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME DE NATUREZA FORMAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consta dos autos que a agravante Lucineide Paulino do Nascimento foi condenada à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato. Assim, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do CP (três anos). A denúncia foi recebida em 25/11/2016 e a sentença condenatória proferida em 29/11/2019. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, e reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à agravante.
- Considerando que a conduta de Jacqueline Melo de Oliveira foi devidamente delineada pela Corte de origem, é desnecessário o reexame das provas dos autos, não havendo falar no óbice contido na Súmula n. 7 do STJ.
- Conforme entendimento desta Corte, o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento, sendo prescindível a indevida obtenção de vantagem ilícita, no caso, benefício previdenciário de terceiro, para a configuração do referido crime. Assim, necessário o restabelecimento da condenação de Jacqueline Melo de Oliveira pela prática criminosa descrita no art. 342, §1º, do CP, tendo em vista a subsunção da sua conduta ao tipo penal respectivo.
- Agravo regimental desprovido com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e extinção da punibilidade de Lucineide Paulino do Nascimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. FALSO TESTEMUNHO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME DE NATUREZA
FORMAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consta dos autos que a agravante Lucineide Paulino do Nascimento
foi condenada à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão pela prática
do crime de estelionato. Assim, aplica-se o prazo prescricional
previsto no art. 109, VI, do CP (três anos). A denúncia foi recebida
em 25/11/2016 e a sentença condenatória proferida em 29/11/2019.
Portanto, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória,
transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, sendo imperioso o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma
retroativa, e reconhecimento da extinção da punibilidade em relação
à agravante.
2. Considerando que a conduta de Jacqueline Melo de Oliveira foi
devidamente delineada pela Corte de origem, é desnecessário o
reexame das provas dos autos, não havendo falar no óbice contido na
Súmula n. 7 do STJ.
3. Conforme entendimento desta Corte, o crime de falso testemunho é
de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a
respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando
encerrado o depoimento, sendo prescindível a indevida obtenção de
vantagem ilícita, no caso, benefício previdenciário de terceiro,
para a configuração do referido crime. Assim, necessário o
restabelecimento da condenação de Jacqueline Melo de Oliveira pela
prática criminosa descrita no art. 342, §1º, do CP, tendo em vista a
subsunção da sua conduta ao tipo penal respectivo.
4. Agravo regimental desprovido com reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva retroativa e extinção da punibilidade de
Lucineide Paulino do Nascimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, contudo reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo a
punibilidade da agravante LUCINEIDE PAULINO DO NASCIMENTO.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.