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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00036404820038060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2537e7d635436b88ba1debd1f475ef0fe4498fbf98949ce10dca2f6fa748486

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b2537e7d635436b88ba1debd1f475ef0fe4498fbf98949ce10dca2f6fa748486
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b2537e7d635436b88ba1debd1f475ef0fe4498fbf98949ce10dca2f6fa748486
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2005-05-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2014-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2018-10-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2018-11-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2019-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  9. 2019-03-26 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2022-11-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2022-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2023-11-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2023-11-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2025-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2025-06-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  17. 2025-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  18. 2025-07-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-11-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-11-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:04:10.822729802Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030409000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-04-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b2537e7d635436b88ba1debd1f475ef0fe4498fbf98949ce10dca2f6fa748486

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-14 a 2025-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-15
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2025-07-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-07
Reativação (TPU 849)
2025-06-07
Conclusão (TPU 51)
2023-11-20
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2023-11-17
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2022-11-28
Conclusão (TPU 51)
2022-11-19
Remessa (TPU 123)
2019-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-26
Apensamento (TPU 135)
2019-01-29
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-28T16:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2025-06-07T11:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2018-03-23T12:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2005-05-03T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  5. 2014-09-26T16:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2003-11-21T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-04-19T08:41:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  8. 2014-02-07T08:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2014-06-20T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-11-17T12:25:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  11. 2015-07-14T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2016-09-21T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-03-23T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2003-06-30T12:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2006-10-18T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2013-12-13T09:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2014-04-25T08:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-10-02T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-07-14T15:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-04-01T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2017-03-27T14:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-03-26T17:31:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
  23. 2025-07-15T11:25:52.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  24. 2003-09-18T13:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2006-11-24T09:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-01-08T10:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-05-02T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-10-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  29. 2015-07-14T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-05-31T10:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-04-06T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2019-03-26T18:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2003-06-23T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  34. 2006-02-21T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-12-02T10:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-04-09T13:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-09-17T14:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-06-30T11:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-11-25T09:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-12-14T11:20:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.