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Imissão na Posse — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004448820188250015

Classe: Imissão na PosseÓrgão: CAPELAGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 749579ef97d8741ed073f2ee13afcae35faac644084536a760c1c0b02bdc0e13

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004448820188250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 749579ef97d8741ed073f2ee13afcae35faac644084536a760c1c0b02bdc0e13. SHA-256 do comentário: 3f650917633bf87c27004000349dceee01c44327632875d0947e425931612275.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 749579ef97d8741ed073f2ee13afcae35faac644084536a760c1c0b02bdc0e13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

Trecho de Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel · A imissão na posse como ação petitória · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imissao, posse.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f
  • Registro documental: 749579ef97d8741ed073f2ee13afcae35faac644084536a760c1c0b02bdc0e13
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2018-03-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-03-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-03-19 — Antecipação de tutela; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2018-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2018-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2018-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-04-24 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2018-05-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2018-07-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2018-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2018-10-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-07-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:25:44.575000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180303120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 749579ef97d8741ed073f2ee13afcae35faac644084536a760c1c0b02bdc0e13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-03 a 2018-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-01
Definitivo (TPU 246)
2018-10-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-25
Homologação de Transação (TPU 466)
2018-05-02
Conclusão (TPU 51)
2018-04-24
Audiência (TPU 970)
2018-04-06
Documento (TPU 581)
2018-03-21
Documento (TPU 581)
2018-03-21
Documento (TPU 581)
2018-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Imissão na Posse

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-24T13:50:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2018-03-19T17:31:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2018-08-10T01:25:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-07-30T11:55:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-03-20T07:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-10-01T16:50:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2018-10-01T16:50:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2018-07-25T13:07:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8457",
    "nome": "Capela"
  }
}
  9. 2018-05-02T07:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-04-06T17:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2018-03-21T13:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2018-03-21T13:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-03-20T13:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2018-03-20T07:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2018-03-20T07:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2018-03-05T08:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-03-05T08:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2018-03-03T10:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.