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Procedimento Comum Cível — Enriquecimento ilícito — TJGO 00240479720168090051

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9694a5562cd5f398d78358cd3d8ac7673942dfc52df0fddeeabc6365df67644

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240479720168090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Enriquecimento ilícito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f9694a5562cd5f398d78358cd3d8ac7673942dfc52df0fddeeabc6365df67644. SHA-256 do comentário: e6c2e145b026579b13cb9eef6fb5921f50af54569c10399e7030d1f781662ad2.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente. 2. Tratando-se de ação de ressarcimento (perdas e danos) por pretenso ato ilícito, extracontratual, o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, contados a partir do momento em que a empresa toma inequívoco conhecimento do ato pretensamente ilegal, o que se deu, no caso em análise, com a assunção de novo administrador, mediante ordem judicial. 3. Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso especial da empresa prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913378, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito · A fundamentação do REsp 1.834.975, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: enriquecimento, ilicito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ba2bf7f5291b7f7d267a53cf4d30c841f914c2307e34b7cf01c8b2d9120db71a
  • Registro documental: f9694a5562cd5f398d78358cd3d8ac7673942dfc52df0fddeeabc6365df67644
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-02 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-06-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2016-08-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-01-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-01-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2017-02-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2017-02-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-11-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-11-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:38:04.703000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160125000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f9694a5562cd5f398d78358cd3d8ac7673942dfc52df0fddeeabc6365df67644

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-25 a 2021-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-22
Definitivo (TPU 246)
2021-11-22
Desarquivamento (TPU 893)
2017-02-02
Definitivo (TPU 246)
2017-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-11
Confirmada (TPU 12266)
2016-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-09
Documento (TPU 581)
2016-06-09
Documento (TPU 581)
2016-06-09
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2016-02-02
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2016-01-25
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Enriquecimento ilícito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  2. 2016-06-09T10:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  3. 2016-06-09T10:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  4. 2016-08-02T10:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  5. 2017-01-11T11:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  6. 2016-02-02T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  7. 2016-06-09T10:55:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  8. 2017-01-11T11:36:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  9. 2017-02-02T10:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  10. 2017-02-02T10:09:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  11. 2021-11-22T16:09:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  12. 2021-11-22T16:11:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78733",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.