STJ — 2537480
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80d2671586482db8f7d37a0a8af837c8a9484c5ebc49c5eba0075495c57b6645
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura.
- A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, em virtude da situação de vulnerabilidade que se encontra.
- A revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal originário esbarra na Súmula 7/STJ.
- O entendimento jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é de que a revisão do quantitativo dos danos morais em julgamento de recurso especial só ocorre quando constatado o manifesto caráter irrisório ou exorbitante do valor da condenação, apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.
ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR DA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento
dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou
emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a
indevida recusa de cobertura.
2. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que, nos casos de urgência/emergência, a
recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica
ao paciente, em virtude da situação de vulnerabilidade que se
encontra.
3. A revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal originário
esbarra na Súmula 7/STJ.
4. O entendimento jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é
de que a revisão do quantitativo dos danos morais em julgamento de
recurso especial só ocorre quando constatado o manifesto caráter
irrisório ou exorbitante do valor da condenação, apta a afastar a
aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASSISTÊNCIA MÉDICA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - CLÁUSULA DE CARÊNCIA
- RECUSA - ABUSIVIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2497986>>-PE,
<<AgInt no AREsp 2297670>>-AL
(PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - RECUSA - ABUSIVIDADE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2410253>>-RN
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANO
MORAL - CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2469552>>-SP,
<<AgInt no REsp 1831676>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no REsp 2112451>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.