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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00007079720088240048

Classe: Execução FiscalÓrgão: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e EstaduaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49503481ccf0a54167cca98431033bf807f66498e93682134e25b8c178a93ead

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007079720088240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 49503481ccf0a54167cca98431033bf807f66498e93682134e25b8c178a93ead. SHA-256 do comentário: 89c5e34522b595bad066206ac7e44b78a6498979642de4424560f0ab4a8d2d4e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 49503481ccf0a54167cca98431033bf807f66498e93682134e25b8c178a93ead
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-21 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 2017-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2017-08-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2017-10-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2017-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2017-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2017-10-04 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-03-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-03-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-03-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-03-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T16:20:26.194000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080221000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 49503481ccf0a54167cca98431033bf807f66498e93682134e25b8c178a93ead

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-21 a 2020-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-23
Definitivo (TPU 246)
2020-07-23
Documento (TPU 581)
2020-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-12
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Distribuição (TPU 26)
2020-03-19
Publicação (TPU 92)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-06
Remessa (TPU 123)
2017-10-04
Apensamento (TPU 135)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-23T15:05:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-07-23T15:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-07-23T15:04:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-06-18T23:43:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-04-12T08:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-03-19T11:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-03-19T11:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-19T11:51:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-03-19T11:51:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2020-03-06T15:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2020-03-06T15:39:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2017-10-04T18:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2017-10-04T18:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2017-10-04T18:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2017-10-04T18:28:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
  16. 2017-08-01T17:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-08-01T17:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-07-11T13:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2017-07-11T13:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2017-07-10T14:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-10-31T15:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2015-03-12T15:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-03-12T10:38:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2013-05-21T15:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2013-05-20T17:59:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2013-05-15T15:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2013-05-13T12:38:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2013-05-07T12:42:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-05-07T12:42:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-04-17T13:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2013-04-17T13:28:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2013-04-16T15:56:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-03-26T13:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-03-15T17:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2013-03-15T17:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2013-03-15T15:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2013-03-12T16:23:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2013-02-26T15:47:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2012-10-19T19:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2012-07-04T17:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.