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Imissão na Posse — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002970720168250056

Classe: Imissão na PosseÓrgão: PACATUBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002970720168250056 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Assistência Judiciária Gratuita | Imissão | Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3. SHA-256 do comentário: 7d36433b7b58143a066e5e9a54892f823869c4bcb14517068a027c21808f23ca.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

Trecho de Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel · A imissão na posse como ação petitória · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imissao, posse.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f
  • Registro documental: 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2016-07-11 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-08-30 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-02-10 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-02-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2017-02-20 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2017-07-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2017-09-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2017-09-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2017-09-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2017-10-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2017-10-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2018-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2018-03-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2018-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2018-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-06-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2018-06-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T12:46:25.364000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160617120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-17 a 2018-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-25
Definitivo (TPU 246)
2018-06-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-29
Documento (TPU 581)
2018-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-13
Recebimento (TPU 132)
2018-03-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-30
Documento (TPU 581)
2017-10-13
Remessa (TPU 123)
2017-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Imissão | Imissão na Posse

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-13T08:21:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2017-02-20T14:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-02-15T16:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2017-02-10T10:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  5. 2016-08-30T22:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  6. 2016-07-11T21:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  7. 2018-05-07T15:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-03-07T12:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-27T09:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-18T16:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-02-15T17:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-02-13T10:51:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-02-09T14:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-11-30T15:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-06-25T13:01:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2018-06-25T13:00:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2018-05-29T11:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-05-08T12:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2018-03-14T15:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2018-03-13T20:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-10-30T19:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-09-27T12:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-09-20T13:37:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2017-09-19T09:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-07-26T19:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2017-07-24T15:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-07-24T15:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-07-24T12:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-02-14T12:05:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-02-13T13:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-02-13T10:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-12-19T07:51:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8595",
    "nome": "Pacatuba"
  }
}
  33. 2016-12-19T00:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-11-23T11:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-08-31T15:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-08-10T13:27:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-07-12T08:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-06-23T11:44:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-06-17T11:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-06-17T11:34:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.