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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000023020238120009

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4f3b1e92bdc0f39c90c42424d888554561f125b9ade18304ec5a191e805ade4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: e4f3b1e92bdc0f39c90c42424d888554561f125b9ade18304ec5a191e805ade4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2024-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2024-06-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2024-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2024-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2024-07-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2024-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-07-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2024-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2024-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2024-10-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2024-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2024-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2026-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-09 a 2026-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-14
Definitivo (TPU 246)
2024-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-01
Remessa (TPU 123)
2024-11-01
Remessa (TPU 123)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-09T11:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  2. 2023-01-11T13:34:09.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  3. 2023-04-28T18:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  4. 2023-04-28T18:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  5. 2023-04-28T18:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  6. 2023-04-28T18:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  7. 2023-04-28T18:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  8. 2023-04-28T18:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  9. 2023-04-28T18:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  10. 2023-04-28T18:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  11. 2023-04-28T18:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  12. 2023-04-28T19:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  13. 2023-11-08T17:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  14. 2024-01-12T13:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3513",
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  }
}
  15. 2024-04-25T07:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  16. 2024-04-25T07:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  17. 2024-06-11T10:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  18. 2024-06-11T10:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  19. 2024-06-11T11:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  20. 2024-06-11T11:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  21. 2024-06-11T11:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2024-06-11T11:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  23. 2024-06-17T18:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2024-06-28T18:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2024-07-08T15:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2024-07-08T16:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2024-07-10T18:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  28. 2024-07-10T18:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  29. 2024-07-16T10:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  30. 2024-08-15T14:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  31. 2024-10-09T16:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3513",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  32. 2024-10-16T16:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  33. 2024-10-16T16:22:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2024-10-16T18:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-11-01T18:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.