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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 01542318620038210141

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - Capão da CanoaGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2bc0914bec0112e0e6141c9a8d7a8c0f77bd11d8758a178c7405afab5d04120a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01542318620038210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2bc0914bec0112e0e6141c9a8d7a8c0f77bd11d8758a178c7405afab5d04120a. SHA-256 do comentário: b1d5c0e98c61010831561acd0b91f34a31022b4ad3489fd6a2c8d5f2f0caf495.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 2bc0914bec0112e0e6141c9a8d7a8c0f77bd11d8758a178c7405afab5d04120a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-10-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2012-06-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2012-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2012-08-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2012-08-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2012-09-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2012-09-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2012-10-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2012-10-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2012-10-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2012-10-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2013-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2014-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2014-05-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2017-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:02:57.127199407Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2003-10-21T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2003-10-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 2bc0914bec0112e0e6141c9a8d7a8c0f77bd11d8758a178c7405afab5d04120a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-21 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-11
Definitivo (TPU 246)
2014-05-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-01-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2013-04-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2012-10-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-10-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-10-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-10-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-09-28
Recebimento (TPU 132)
2012-09-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-08-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-21T15:15:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-01-23T16:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2012-08-20T14:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2012-08-30T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2013-04-10T07:12:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2014-01-27T09:30:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2003-10-24T14:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2005-04-08T18:09:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2005-07-08T15:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2006-04-11T14:53:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-12-01T17:37:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2007-01-10T17:41:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2007-01-31T17:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-02-07T17:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2007-02-09T12:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2007-07-23T16:24:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2007-07-26T10:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2008-02-07T09:14:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2008-05-02T12:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2008-05-09T11:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2008-09-01T09:52:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2009-01-16T14:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2010-03-16T09:20:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2010-03-16T17:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2010-03-24T13:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2010-03-26T15:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2010-08-12T16:16:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2010-09-14T14:17:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2011-06-13T17:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2011-08-02T09:02:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2012-01-11T14:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-01-20T10:33:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2012-02-08T15:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2012-06-26T14:58:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2012-08-14T16:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-09-27T16:13:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2012-09-28T15:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2012-10-01T09:20:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2012-10-02T12:55:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2012-10-03T12:04:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.