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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 03027655420178240025

Classe: Execução FiscalÓrgão: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e EstaduaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a09ce27d4774411f5f69c68add8e57b45be880abce816071ab3315ed77f9d7e8

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03027655420178240025 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a09ce27d4774411f5f69c68add8e57b45be880abce816071ab3315ed77f9d7e8. SHA-256 do comentário: 09468ec9524d8595025a174ac2da7e4e48262c1434794084888e14da1f20e517.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: a09ce27d4774411f5f69c68add8e57b45be880abce816071ab3315ed77f9d7e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2020-03-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2020-03-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2020-03-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2020-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-03-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-05-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-05-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-06-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T14:50:23.782000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170915142203
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a09ce27d4774411f5f69c68add8e57b45be880abce816071ab3315ed77f9d7e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-15 a 2020-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-29
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Definitivo (TPU 246)
2020-06-29
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-05
Documento (TPU 581)
2020-05-01
Documento (TPU 581)
2020-04-06
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Documento (TPU 581)
2020-03-09
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-09T19:46:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2017-09-15T14:31:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-06-29T15:47:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-06-29T15:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-06-29T15:47:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-06-29T15:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-06-18T20:55:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2020-05-05T12:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-05-01T00:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-04-06T20:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-19T03:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-16T14:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-16T14:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-09T19:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-09T19:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-03-09T19:46:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2020-03-06T18:03:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2020-03-06T18:03:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2020-03-06T14:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2020-03-06T14:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2020-01-17T02:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-01-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-01-08T14:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2019-11-06T08:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2019-11-04T17:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-06-21T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-06-07T13:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-05-31T09:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-05-21T17:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-05-21T17:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-04-17T13:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-12-26T15:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-12-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-12-20T03:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-12-14T17:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-12-10T19:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-12-10T19:28:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2017-09-18T16:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2017-09-18T16:18:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2017-09-15T14:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.