STJ — 1765641
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 964fefea141b8ea424979de7e5f3e8475a99717ffdb40a0109caf797cfe5fd1e
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000875793
- Número de registro na fonte
- 201801444841
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA. CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.
- Nos casos de rescisão de negócio jurídico por inadimplemento, em que a lei não estabelece prazo extintivo, o direito potestativo de o credor promover a resolução do negócio se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em aberto decorrente do contrato firmado entre as partes. Precedentes.
- Na hipótese, o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de cobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel fulmina a possibilidade de exercício do direito potestativo de rescisão contratual pelo credor.
- Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da existência de saldo devedor sem a reanálise dos elementos de convicção produzidos nos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
- É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO.
EFEITOS. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. EXERCÍCIO. PRAZO
PRESCRICIONAL. COBRANÇA. CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF.
1. A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da
prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo
remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem
o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e
ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.
2. Nos casos de rescisão de negócio jurídico por inadimplemento, em
que a lei não estabelece prazo extintivo, o direito potestativo de o
credor promover a resolução do negócio se sujeita ao prazo
prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em
aberto decorrente do contrato firmado entre as partes. Precedentes.
3. Na hipótese, o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de
cobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e
venda de imóvel fulmina a possibilidade de exercício do direito
potestativo de rescisão contratual pelo credor.
4. Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da
existência de saldo devedor sem a reanálise dos elementos de
convicção produzidos nos autos, o que atrai a incidência da Súmula
nº 7/STJ.
5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta
em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de
conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões
recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RESOLUÇÃO - FALTA DO PAGAMENTO DO PREÇO - PRESCRIÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1807018>>-SP, <<REsp 208492>>-DF,
<<AgInt no REsp 2006309>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.