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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Indenização por Dano Moral — TRT3 00000111220135030019

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 258d3fa1030a9f945e028c5af942d3aeac70fbacb0e9d2e3ab554575f3ef9aee

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000111220135030019 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Salário Maternidade | Férias | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 258d3fa1030a9f945e028c5af942d3aeac70fbacb0e9d2e3ab554575f3ef9aee. SHA-256 do comentário: a7b8a3ba1c281d40cf399b0f6b82e1e7374ebab2fdb65a6260fd51f61bf05b61.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 258d3fa1030a9f945e028c5af942d3aeac70fbacb0e9d2e3ab554575f3ef9aee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial

Tema documentado no texto da fonte

Quem responde por um caixa assume um encargo que os demais colegas não têm: ao final do turno, o valor conferido precisa bater com o que os registros indicam, e qualquer sobra ou falta recai sobre o responsável. A quebra de caixa nasce para equilibrar esse peso, funcionando como contrapartida financeira pelo risco assumido todos os dias.

Trecho de Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial · Por que a função de caixa gera essa parcela · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: caixa, quebra.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38645cef8bc03f5826ad358ea833c96af7877b89b420da15051d32d421bfe7cc
  • Registro documental: 258d3fa1030a9f945e028c5af942d3aeac70fbacb0e9d2e3ab554575f3ef9aee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-16 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2013-08-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2013-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2013-09-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2013-09-11 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2013-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2013-11-18 — Liquidação iniciada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2013-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2013-12-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2013-12-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2014-02-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2014-02-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2014-03-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2014-04-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2014-07-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2014-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2014-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:37:08.241234101Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 258d3fa1030a9f945e028c5af942d3aeac70fbacb0e9d2e3ab554575f3ef9aee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2014-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-08-23
Recebimento (TPU 977)
2014-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-28
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-26
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2013-12-19
Mero expediente (TPU 11010)
2013-12-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-11-19
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-18
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2013-11-18
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Salário Maternidade | Férias | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-08-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-08-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  9. 2013-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2013-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2013-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2013-08-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  15. 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  18. 2013-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-07-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2014-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.