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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF1 00000063420134013315

Classe: Execução FiscalOrgao: 24ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e49e7c8ade4f39917550d98baf418f155607dc699bdee5f885334df381c13eb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 4e49e7c8ade4f39917550d98baf418f155607dc699bdee5f885334df381c13eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4e49e7c8ade4f39917550d98baf418f155607dc699bdee5f885334df381c13eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 4e49e7c8ade4f39917550d98baf418f155607dc699bdee5f885334df381c13eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2015-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2016-01-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2017-02-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2017-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2017-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2021-07-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2021-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2021-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2021-09-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2023-07-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2023-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2023-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2023-11-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-01-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-04-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-09-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-24 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-02-05
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2024-01-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-01-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-11-06
Conclusão (TPU 51)
2023-10-31
Petição (TPU 85)
2023-10-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-18
Documento (TPU 581)
2023-10-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-17
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-24T09:36:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2013-10-24T12:05:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-11-05T19:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-12-19T19:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  5. 2014-05-22T08:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2014-07-28T15:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  7. 2014-08-18T14:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  }
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  8. 2014-10-13T18:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
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  9. 2015-01-22T12:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
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  10. 2015-02-02T16:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  }
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  11. 2015-05-15T14:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
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  12. 2015-05-19T15:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  13. 2015-11-05T13:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-11-09T17:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-02-23T10:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-03-02T16:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  17. 2013-10-24T12:04:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-10-24T12:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  19. 2013-11-05T19:50:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  20. 2013-11-08T15:43:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  21. 2013-12-19T18:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  22. 2013-12-19T19:01:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
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  23. 2014-01-17T09:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  24. 2014-05-08T10:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-05-08T15:14:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  26. 2014-05-29T16:22:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  27. 2014-05-30T15:23:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  28. 2014-06-17T07:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  29. 2014-07-23T17:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  30. 2014-08-27T15:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  31. 2014-08-28T17:29:06.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  32. 2014-10-13T18:32:41.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
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  33. 2014-11-06T10:12:53.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  34. 2014-11-10T17:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  35. 2014-11-10T17:45:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  36. 2014-11-27T09:08:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  37. 2015-01-22T11:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  38. 2015-02-26T14:26:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  39. 2015-02-26T15:22:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}
  40. 2015-04-29T07:34:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17020",
    "nome": "Vara Única de Bom  J. da Lapa"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.