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TJPI — 00000011820018180084

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE BARRO DUROGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80cdb7bcf9d81657d059828d915305809e2259f5d90bbd2796e3c749ff22f9c8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 166 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-12-28 a 2024-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-17: Definitivo (TPU 246)
2024-12-17: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-17: Definitivo (TPU 246)
2024-12-17: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-16: Petição (TPU 85)
2024-11-28: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-25: Improcedência (TPU 220)
2024-06-17: Conclusão (TPU 51)
2024-06-17: Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-31: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-25: Mandado (TPU 106)
2024-05-25: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Ver outros registros do assunto TPU 10014

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 166. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2001-12-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 2
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2011-09-16T09:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-11T11:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-11T11:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-08-19T11:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-09-30T12:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-03-26T09:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-03-26T10:14:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-14T09:31:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-14T11:48:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2014-06-02T10:17:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-06-04T13:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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2014-06-06T10:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "11249",
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  }
}

2014-07-29T12:01:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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2014-08-13T12:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-19T12:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-19T12:16:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "11249",
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2014-08-27T11:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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2014-08-27T13:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "11249",
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  }
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2014-10-30T09:49:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2014-11-21T10:44:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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2015-05-04T13:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2016-02-03T13:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-03T13:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-03T13:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11249",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"
  }
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2016-02-03T13:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11249",
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2016-02-15T13:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11249",
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2016-02-22T14:35:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-23T10:28:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-23T10:57:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-23T11:06:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11249",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"
  }
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2016-02-24T09:33:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11249",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"
  }
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2016-02-24T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 80
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2016-02-25T12:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "11249",
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  }
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2016-03-08T08:53:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
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2016-03-08T08:56:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
}

2016-03-08T08:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11249",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"
  }
}

2016-03-18T12:24:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11249",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"
  }
}

2016-09-13T09:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
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2016-12-22T11:18:41.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
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    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001482620178080031 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2023-03-28 · 1 referência(s) em comum
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TJMA — 00002026120128100079 — Ação Civil Pública · 2012-04-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJMA
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE BARRO DURO / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
TJRR — 08012904920268230047 — Procedimento Comum Cível · 2026-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJRR
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
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TJRR — 08012758520238230047 — Carta Precatória Cível · 2023-08-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJRR
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Cível
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TJPB — 00006310520168150061 — Ação Civil Pública · 2016-07-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJPB
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
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TJMA — 00002019720188100101 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2018-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJMA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE BARRO DURO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
TRF1 — 00002315620154013906 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2015-02-04 · 1 referência(s) em comum
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TRF1 — 00002313720174013825 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2017-03-16 · 1 referência(s) em comum
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Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada