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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — TRE-AM 06000050720226040058

Classe: RepresentaçãoÓrgão: GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITOGrau: G2Data de ajuizamento: 2022-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06ec83bfbd13faa09a344982c6af502eaa3019b01dbb68bf7d5f3acab64653f1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000050720226040058 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 06ec83bfbd13faa09a344982c6af502eaa3019b01dbb68bf7d5f3acab64653f1. SHA-256 do comentário: 325ab621f6920a4443c861db1ea9ec6282edc2f6d82c2b0cf168295accb5840d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-08-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-08-31 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2022-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2022-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2022-09-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-09-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-09-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-09-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2022-11-23 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-11-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T12:32:52.104000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220828091527
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 06ec83bfbd13faa09a344982c6af502eaa3019b01dbb68bf7d5f3acab64653f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-08-28 a 2022-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-23
Recebimento (TPU 132)
2022-11-23
Reativação (TPU 849)
2022-09-16
Definitivo (TPU 246)
2022-09-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-16
Documento (TPU 581)
2022-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-14
Recebimento (TPU 132)
2022-09-14
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Direito de Resposta

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-28T09:15:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  2. 2022-08-29T09:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  3. 2022-08-29T09:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  4. 2022-08-29T10:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  5. 2022-09-02T07:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  6. 2022-09-09T14:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  7. 2022-09-14T14:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  8. 2022-09-16T15:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  9. 2022-08-31T11:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  10. 2022-09-02T02:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  11. 2022-09-14T09:58:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  12. 2022-09-16T02:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  13. 2022-09-16T15:47:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  14. 2022-08-29T10:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  15. 2022-08-31T10:53:29.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  16. 2022-08-31T10:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  17. 2022-08-31T11:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  18. 2022-08-31T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  19. 2022-09-02T07:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  20. 2022-09-14T08:42:26.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  21. 2022-09-14T08:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  22. 2022-09-14T09:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  23. 2022-09-14T09:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  24. 2022-09-16T15:48:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  25. 2022-09-16T15:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  26. 2022-11-23T19:07:22.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  27. 2022-11-23T19:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}
  28. 2022-11-23T19:08:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78520",
    "nome": "GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.