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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00033794820024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b336900281e71fa179cade273c414b34cfd4c5d9925425a949fc1317c3ba95dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: b336900281e71fa179cade273c414b34cfd4c5d9925425a949fc1317c3ba95dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2003-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2003-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2003-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2004-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2004-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2004-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2005-02-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2005-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-10-20 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2016-10-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-10-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-12-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-04-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-01 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-16 a 2016-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-05
Recebimento (TPU 977)
2016-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-21
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-04-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-02-04
Mero expediente (TPU 11010)
2004-10-27
Recebimento (TPU 132)
2004-10-19
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-01T16:25:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-21T00:34:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-20T15:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-07-11T00:26:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-10-19T14:44:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2004-05-06T13:35:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-04-22T19:31:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-04-22T13:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-11-10T16:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2003-10-15T15:04:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-10-01T14:06:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-08-16T17:56:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2016-12-05T15:56:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-12-01T16:25:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-10-20T15:26:01.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-10-20T15:19:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2005-04-19T18:14:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2005-02-04T15:57:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2004-10-27T17:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-10-08T15:29:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2004-06-01T17:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2004-05-03T16:33:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2004-04-23T15:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2004-04-22T14:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-11-10T16:01:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-10-15T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-09-18T16:06:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-08-29T12:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.