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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00008868420004047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c42ba150e1cb16be64683f0be169468c9b963707932d20228bf3a815253365a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008868420004047005 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Cascavel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Intermediária”, em 2017-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7c42ba150e1cb16be64683f0be169468c9b963707932d20228bf3a815253365a. SHA-256 do comentário: 60d4b050341e96f377e9d4d6718edd621731e2ebd5d94e056828726e4915896b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Competência, forma e hipóteses constitucionais · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 7c42ba150e1cb16be64683f0be169468c9b963707932d20228bf3a815253365a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-03-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2003-10-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2004-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2004-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2004-06-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2004-06-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2004-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2004-07-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2004-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2004-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2004-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2004-10-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2004-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2005-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2006-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-07-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-01-19 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-10-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-09-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T16:25:49.546000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000301000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-03-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c42ba150e1cb16be64683f0be169468c9b963707932d20228bf3a815253365a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-03-01 a 2017-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-19
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-01-18
Recebimento (TPU 977)
2016-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-18
Publicação (TPU 92)
2016-10-14
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-18
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-08-22
Por pendência de AIREsp (TPU 947)
2006-08-22
Documento (TPU 581)
2005-04-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-15T14:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-18T00:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-07-18T18:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2006-08-22T14:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-11T00:08:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-08-16T10:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-07-12T11:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-06-28T14:33:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2004-06-21T11:31:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2004-06-08T13:30:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2004-05-20T15:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2004-01-12T12:30:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2003-12-05T17:40:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2003-05-27T17:38:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-11-20T18:50:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-08-06T17:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2000-05-30T09:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2000-04-28T18:15:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2000-04-03T11:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2000-03-01T17:20:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  23. 2017-01-19T14:40:12.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  24. 2017-01-18T17:17:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  25. 2016-12-15T16:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2016-10-14T17:18:18.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  27. 2016-07-18T18:43:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2006-08-22T14:30:25.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  29. 2005-04-25T16:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2005-03-07T13:59:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2005-03-07T13:58:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2004-11-18T16:26:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2004-10-14T18:27:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2004-10-06T13:13:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2004-09-14T16:38:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2004-09-14T14:59:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2004-09-06T19:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2004-08-10T16:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2004-07-26T18:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2004-06-21T16:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.