Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS
PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO AGENTE E ATITUDE SUSPEITA.
JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. . ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no
caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a
caracterizar a "justa causa", que permitiria o ingresso dos
policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as
quais indiquem a situação de flagrante delito.
- Nesse contexto, as buscas domiciliares sem autorização judicial
dependem, para sua validade e regularidade, da existência de
fundadas razões de que, naquela localidade, esteja ocorrendo um
delito. Na hipótese, os fundamentos apresentados para caracterizar a
justa causa e justificar o ingresso no imóvel foram uma "atitude
suspeita" do acusado, seguido da fuga do agravante para o interior
da residência, ao avistar a guarnição policial. Deve-se frisar que,
antes de se evadir da abordagem policial pela janela dos fundos de
sua residência, o acusado fechou o portão, no intuito evidente de
não permitir a entrada dos milicianos em sua casa. Precedentes.
- Registre-se também que a posterior apreensão de drogas no local
não convalida a ilegalidade, diante da ausência de justa causa.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS
PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO AGENTE E ATITUDE SUSPEITA.
JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. . ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no
caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a
caracterizar a "justa causa", que permitiria o ingresso dos
policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as
quais indiquem a situação de flagrante delito.
2. Nesse contexto, as buscas domiciliares sem autorização judicial
dependem, para sua validade e regularidade, da existência de
fundadas razões de que, naquela localidade, esteja ocorrendo um
delito. Na hipótese, os fundamentos apresentados para caracterizar a
justa causa e justificar o ingresso no imóvel foram uma "atitude
suspeita" do acusado, seguido da fuga do agravante para o interior
da residência, ao avistar a guarnição policial. Deve-se frisar que,
antes de se evadir da abordagem policial pela janela dos fundos de
sua residência, o acusado fechou o portão, no intuito evidente de
não permitir a entrada dos milicianos em sua casa. Precedentes.
3. Registre-se também que a posterior apreensão de drogas no local
não convalida a ilegalidade, diante da ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES)
STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPORTAMENTO SUSPEITO - FUGA PARA O
INTERIOR DA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
STJ - <<AgRg no HC 665373>>-SP,
<<HC 667883>>-RS,
<<REsp 1871856>>-SE
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - POSTERIOR APREENSÃO DE DROGAS NO LOCAL -
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE)
STJ - <<HC 668183>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.