STJ — 2116734
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 24c602edbd05b96443b11b1ec6540d5592c06ba70716db2826bbe47f8fab23dc
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 880/STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE (relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal modulou a tese firmada no Tema n. 880/STJ, para estabelecer como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, quando o caso concreto reunir os seguintes requisitos: (a) o título executivo houver transitado em julgado até 17/3/2016; (b) o cumprimento de sentença/execução depender do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, ainda que tal providência tivesse sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação.
- "A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022).
- Caso concreto em que inexiste controvérsia no sentido de que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 16/11/2012, ainda na vigência do CPC/1973, e, também, que houve o requerimento e efetiva entrega das fichas financeiras à parte ora agravada. Logo, ajuizado o subjacente cumprimento de sentença em 26/5/2022, antes que se completasse o prazo de 5 (cinco) anos iniciado em 30/6/2017, não há falar em prescrição do fundo de direito.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS.
NECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 880/STJ.
APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE (relator Ministro
OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), sob o rito dos recursos
repetitivos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal modulou a tese
firmada no Tema n. 880/STJ, para estabelecer como termo inicial do
prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, quando o caso
concreto reunir os seguintes requisitos: (a) o título executivo
houver transitado em julgado até 17/3/2016; (b) o cumprimento de
sentença/execução depender do fornecimento, pelo executado, de
documentos ou fichas financeiras, ainda que tal providência tivesse
sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação.
2. "A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no
julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia (REsp
1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da
sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022).
3. Caso concreto em que inexiste controvérsia no sentido de que o
trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 16/11/2012, ainda
na vigência do CPC/1973, e, também, que houve o requerimento e
efetiva entrega das fichas financeiras à parte ora agravada. Logo,
ajuizado o subjacente cumprimento de sentença em 26/5/2022, antes
que se completasse o prazo de 5 (cinco) anos iniciado em 30/6/2017,
não há falar em prescrição do fundo de direito.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - FORNECIMENTO DE
DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS)
STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FORNECIMENTO
DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1988700>>-PE,
<<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.