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Agravo em Recurso Especial — Gratificações Municipais Específicas — STJ 00005455820198173590

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2021-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005455820198173590 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificações Municipais Específicas | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed. SHA-256 do comentário: 6b79a5c57af6c15ec0f83211b501337e17ec584c18987fba0bf57963d20f63c9.

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

Trecho de RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficios, remuneratorio, sistema.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 524f00e21d11d2f629838261122d98db62eaca7c7ffd8fa029599bb39631228e
  • Registro documental: d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d26b570bbe1473c709de88dd0f3042bed1b0e3b93453ae51f0e6632152697b39
  • Registro documental: d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2021-02-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-05-03 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2021-05-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-06-07 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-06-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2021-08-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-08-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-08-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-08-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2021-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2021-08-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2021-10-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-10-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-30T18:55:43.330225019Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-02-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d7ca4fe8583ed06cdb2bc98f148ce53e7c8aa6d65224bd17a5b5697ee5e769ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-03 a 2021-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-20
Publicação (TPU 92)
2021-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-16
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2021-08-04
Mandado (TPU 106)
2021-08-02
Publicação (TPU 92)
2021-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-30
Inclusão em pauta (TPU 417)
2021-07-02
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificações Municipais Específicas | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-25T11:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2021-02-25T13:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2021-05-17T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2021-06-07T12:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  5. 2021-06-08T13:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2021-06-21T08:05:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2021-06-21T08:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2021-08-02T07:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2021-08-04T13:53:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  10. 2021-08-16T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  11. 2021-02-03T22:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2021-05-03T11:10:18.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  13. 2021-05-04T05:07:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2021-05-18T05:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2021-07-02T16:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2021-08-02T07:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2021-08-20T05:05:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2021-10-06T17:45:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2021-10-06T17:45:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2021-05-03T11:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2021-05-03T19:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2021-05-17T11:57:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2021-05-17T12:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2021-05-17T19:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2021-06-07T12:20:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2021-06-18T12:50:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  27. 2021-07-30T16:43:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  28. 2021-07-30T22:36:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2021-08-19T14:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2021-08-19T19:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.