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STJ — 71452

Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2024-06-04Data Publicacao: 2024-06-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb03dcf8b3190dea9392528559d14fd6d8806148f793e0f22af1fdfd297587c2

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA DE LOTAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INTERESSE EM VAGAS POSTERIORMENTE OFERTADAS E ALEGADAMENTE PREEXISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RELOTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Trata-se de recurso ordinário interposto por servidora recém-nomeada que, designada para exercício em comarca no interior do Estado do Paraná, entende ter o direito líquido e certo de exercer suas atribuições em vara da comarca da capital do Estado, ao argumento de que, na qualidade de primeira colocada no certame, teria precedência sobre outros candidatos aos quais, já em segunda chamada, foram ofertadas vagas em Curitiba.
  2. Em hipóteses fáticas análogas, nas quais os recorrentes também sustentaram tese de preterição por candidatos posteriormente nomeados, o STJ denegou ou manteve a denegação da ordem, por compreender ausente ilegalidade ou abuso de poder nos atos que, em estreita conformidade com as regras editalícias, ofertaram lotação nas localidades disponíveis no momento da nomeação aos candidatos convocados, respeitada a ordem de classificação no certame. Precedentes.
  3. Portanto, em linha de princípio, não merece reparo o acórdão recorrido no que, verificando a fiel aplicação das regras editalícias - mormente quanto à ordem de oferta das vagas então disponíveis aos candidatos, segundo a classificação de cada um -, compreendeu não existir ilegalidade ou abuso de poder a serem reparados pela via mandamental.
  4. Em tal cenário, a presumida legalidade do procedimento administrativo, a ausência de indícios de eventual abuso de poder e a insuficiência do acervo probatório para sustentar as alegações autorais conduzem à denegação da ordem, tal como o fez a Corte estadual.
  5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA DE LOTAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INTERESSE EM VAGAS POSTERIORMENTE OFERTADAS E ALEGADAMENTE PREEXISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RELOTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por servidora recém-nomeada que, designada para exercício em comarca no interior do Estado do Paraná, entende ter o direito líquido e certo de exercer suas atribuições em vara da comarca da capital do Estado, ao argumento de que, na qualidade de primeira colocada no certame, teria precedência sobre outros candidatos aos quais, já em segunda chamada, foram ofertadas vagas em Curitiba. 2. Em hipóteses fáticas análogas, nas quais os recorrentes também sustentaram tese de preterição por candidatos posteriormente nomeados, o STJ denegou ou manteve a denegação da ordem, por compreender ausente ilegalidade ou abuso de poder nos atos que, em estreita conformidade com as regras editalícias, ofertaram lotação nas localidades disponíveis no momento da nomeação aos candidatos convocados, respeitada a ordem de classificação no certame. Precedentes. 3. Portanto, em linha de princípio, não merece reparo o acórdão recorrido no que, verificando a fiel aplicação das regras editalícias - mormente quanto à ordem de oferta das vagas então disponíveis aos candidatos, segundo a classificação de cada um -, compreendeu não existir ilegalidade ou abuso de poder a serem reparados pela via mandamental. 4. Em tal cenário, a presumida legalidade do procedimento administrativo, a ausência de indícios de eventual abuso de poder e a insuficiência do acervo probatório para sustentar as alegações autorais conduzem à denegação da ordem, tal como o fez a Corte estadual. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CONCURSO PÚBLICO - LOTAÇÃO DE CANDIDATO - LOCALIDADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO) STJ - <<AgInt no RMS 67636>>-SC, <<MS 9356>>-DF, <<MS 9171>>-DF

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.