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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000188820226130273

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 273ª Zona Eleitoral - Três PontasGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcccbb39ed1dd5798d49363d1c1661badfb74d4a94d81e1bd66659914e205eda

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000188820226130273 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “273ª Zona Eleitoral - Três Pontas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dcccbb39ed1dd5798d49363d1c1661badfb74d4a94d81e1bd66659914e205eda. SHA-256 do comentário: 06f738be32ab048c475bcbbdd29d6fa70c7ccf3fe5e109dabecf82e3b6f8f6fa.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2022-08-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-08-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2022-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-09-06 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-09-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-09-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-09-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2022-09-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-09-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-01T08:16:53.079000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220512153407
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dcccbb39ed1dd5798d49363d1c1661badfb74d4a94d81e1bd66659914e205eda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-12 a 2022-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-22
Definitivo (TPU 246)
2022-09-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-08
Publicação (TPU 92)
2022-09-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-06
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2022-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-12T15:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  2. 2022-07-28T15:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  3. 2022-08-16T13:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  4. 2022-09-04T15:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  5. 2022-08-23T16:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  6. 2022-08-30T21:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  7. 2022-09-06T12:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  8. 2022-09-06T12:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  9. 2022-09-06T12:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  10. 2022-09-08T01:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  11. 2022-09-08T01:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  12. 2022-09-13T05:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  13. 2022-09-22T03:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  14. 2022-09-22T15:09:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  15. 2022-05-12T15:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  16. 2022-07-28T17:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  17. 2022-08-17T13:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  18. 2022-09-06T12:34:21.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  19. 2022-09-22T15:22:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}
  20. 2022-09-22T15:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15941",
    "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.