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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — TJSP 00076113920088260417

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a86325ae6cfc33a6790d7658fb264d1bd6830203717722bb183d7c378694557c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076113920088260417 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a86325ae6cfc33a6790d7658fb264d1bd6830203717722bb183d7c378694557c. SHA-256 do comentário: e12b1f67beea39c9b0fd893139cbfbfb9632ca4a5d4fc21bdcb3b143200fd36b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-21 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  3. 2016-12-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  4. 2016-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  5. 2017-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  6. 2017-10-31 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  7. 2017-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  8. 2018-08-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  9. 2018-08-15 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2018-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  11. 2018-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  12. 2018-10-17 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  13. 2018-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  14. 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  15. 2018-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  16. 2019-01-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  17. 2023-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  18. 2023-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T19:41:53.527906860Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081117144716
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a86325ae6cfc33a6790d7658fb264d1bd6830203717722bb183d7c378694557c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-17 a 2023-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-30
Definitivo (TPU 246)
2023-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-30
Recebimento (TPU 132)
2019-01-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-28
Petição (TPU 85)
2018-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-09
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-17
Documento (TPU 581)
2018-09-04
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-11-17T17:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2008-11-19T11:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2008-11-20T09:21:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2008-11-21T10:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2008-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2009-01-13T15:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2009-02-19T12:01:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  8. 2009-03-26T16:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2009-04-29T18:52:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2009-05-04T09:23:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2009-05-04T15:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2009-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2009-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2009-05-18T10:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2009-05-19T15:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  16. 2009-06-24T11:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2009-06-25T09:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2009-06-26T09:17:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2009-06-26T16:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2009-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2009-07-14T10:18:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2009-07-20T17:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  24. 2009-08-24T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2009-08-31T10:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2009-09-01T09:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2009-09-02T15:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2009-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2009-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2009-09-22T10:39:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2009-09-29T18:29:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  32. 2009-11-06T12:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2009-11-11T10:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2009-11-12T08:55:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2009-11-13T10:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2009-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2009-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2009-12-02T09:21:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2009-12-18T15:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  40. 2010-01-25T16:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.