STJ — 733585
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0aa076400e91fe38143fa59e9f6e80686f004cbeaa9ab3b4d89370eff9fbe431
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PETRECHOS PROIBIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp 1051541/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017).
- Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio bagatelar nas hipóteses de pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos (rede de arrasto com tração motorizada), independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas.
- Ademais, restou consignado pela Corte de origem que o paciente é contu maz na atividade ilícita, já tendo sido flagrado em atividade pesqueira ilegal e autuado pelos órgãos ambientais em muitas outras ocasiões.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PETRECHOS
PROIBIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é
possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos
delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem
ambiental tutelado (AgRg no AREsp 1051541/ES, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017).
2. Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada
em jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de
aplicação do princípio bagatelar nas hipóteses de pesca em período
de defeso e com a utilização de petrechos proibidos (rede de arrasto
com tração motorizada), independentemente da quantidade de
espécimes efetivamente apreendidas.
3. Ademais, restou consignado pela Corte de origem que o paciente é
contu maz na atividade ilícita, já tendo sido flagrado em atividade
pesqueira ilegal e autuado pelos órgãos ambientais em muitas outras
ocasiões.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMA
OFENSIVIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 1051541>>-ES
(CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1793949>>-RN
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.