STJ — 2220481
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a674755c96695f194e10744630c912d90cdd217194815c2718234531848dac2b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1.137/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria discutida nos autos, quanto à responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, com base em perícia inconclusiva, foi recentemente examinada pela Suprema Corte, no Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: (i) o Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
- Conforme os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral ou dos recursos especiais repetitivos, deve o Tribunal de origem negar seguimento aos recursos e encaminhá-los para retratação do órgão colegiado, a fim de que haja o alinhamento das teses ou a manutenção da decisão divergente.
- Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para anular os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1.137/STF.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. A matéria discutida nos autos, quanto à responsabilidade estatal
por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações
policiais ou militares em comunidade, com base em perícia
inconclusiva, foi recentemente examinada pela Suprema Corte, no Tema
1.237 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocasião em que foram
fixadas as seguintes teses: (i) o Estado é responsável, na esfera
cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança
pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) é ônus
probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de
responsabilidade civil; (iii) a perícia inconclusiva sobre a origem
de disparo fatal durante operações policiais e militares não é
suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do
Estado, por constituir elemento indiciário.
2. Conforme os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil,
publicado o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão
geral ou dos recursos especiais repetitivos, deve o Tribunal de
origem negar seguimento aos recursos e encaminhá-los para retratação
do órgão colegiado, a fim de que haja o alinhamento das teses ou a
manutenção da decisão divergente.
3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais
efeitos infringentes, para anular os julgamentos anteriores e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.