STJ — 1753996
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b987ff30f4ef441af092e62e2c85cd73520e64d869b163caa74f7f0f14c803a7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravada, objetivando o "controle da competência dos Juizados Especiais, mormente comrelação ao TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que processou e julgou demanda autuada sob o n° 0728863-46.2016.8.-7.0016, cujo Objeto encontra alçada na competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, inciso I, Constituição Federal de 1988".
- O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu a segurança.
- Nesta Corte, decisão ora agravada, amparada por precedentes desta Corte, em casos idênticos, que negou provimento ao recurso especial.
- A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir a impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado, sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio da ação rescisória.
- Alegada decadência afastada, porquanto não transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, já que a sentença impugnada transitou em julgado em maio/2017 e a impetração ocorreu em agosto/2017.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora
Agravada, objetivando o "controle da competência dos Juizados
Especiais, mormente comrelação ao TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que processou e julgou demanda
autuada sob o n° 0728863-46.2016.8.-7.0016, cujo Objeto encontra
alçada na competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114,
inciso I, Constituição Federal de 1988".
2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
concedeu a segurança.
3. Nesta Corte, decisão ora agravada, amparada por precedentes desta
Corte, em casos idênticos, que negou provimento ao recurso
especial.
4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir
a impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça dos Estados, para
o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda
que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a
ser anulado, sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse
controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se
faz possível por intermédio da ação rescisória.
5. Alegada decadência afastada, porquanto não transcorrido o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte) dias, já que a sentença impugnada
transitou em julgado em maio/2017 e a impetração ocorreu em
agosto/2017.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio
Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTROLE DE
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
STJ - <<AgInt no RMS 71873>>-SP, <<AgInt no RMS 71362>>-MS,
<<AgInt no RMS 71592>>-SP, <<RMS 17524>>-BA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.