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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJPI 00000105620048180057

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE JAICÓSGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ff456f1dd8208336a8fdc8ea3b0c12cb3f5d0d864a58a2b77722d17b7cf6b7f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1ff456f1dd8208336a8fdc8ea3b0c12cb3f5d0d864a58a2b77722d17b7cf6b7f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-04-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2020-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2020-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2020-11-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-11-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-11-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-01-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2021-01-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2021-01-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-16 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-20 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-04-01 a 2021-01-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-01-20
Definitivo (TPU 246)
2021-01-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-20
Petição (TPU 85)
2021-01-19
Documento (TPU 581)
2021-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-25
Conclusão (TPU 51)
2020-11-25
Petição (TPU 85)
2020-11-25
Petição (TPU 85)
2020-11-25
Petição (TPU 85)
2020-11-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-04-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-04-28T08:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2017-06-30T11:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2017-08-03T11:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2017-10-06T12:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-11-16T11:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-05-22T09:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-05-22T09:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-04-15T15:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-11-11T10:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-11-11T12:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-11-11T12:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-11-11T12:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  14. 2020-11-11T13:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-11-12T08:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-11-16T10:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-11-16T11:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-11-16T11:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-11-25T13:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  20. 2020-11-25T13:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
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    "codigo": "11318",
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  }
}
  21. 2020-11-25T13:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
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  }
}
  22. 2020-11-25T13:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  23. 2021-01-19T13:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  24. 2021-01-19T14:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  25. 2021-01-19T14:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  26. 2021-01-20T11:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11318",
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  27. 2017-09-20T09:52:30.000Z — Remessa (TPU 978)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-01-20T12:46:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2004-04-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-09-14T16:36:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-08-03T11:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11318",
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  32. 2017-10-06T12:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
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  33. 2017-11-27T10:34:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  34. 2018-08-24T13:47:46.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  35. 2020-04-20T11:37:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  36. 2020-11-11T09:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  37. 2020-11-16T10:07:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  38. 2021-01-20T12:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  39. 2021-01-20T12:47:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.