STJ — 2131306
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9036a9f2a4b0791d8936fee4b95d152948faa63f9e3e5a1f3cb6200f403e89c7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico.
- "O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. [...] Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade e, durante sua vigência, não podem incidir juros. Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de prorrogação" (AgInt no AREsp 2.336.898/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023).
- Por outro lado, "os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido" (AgInt no REsp 1.930.684/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021).
- Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
PARA INFIRMAR ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte
Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no
recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime
especial de admissão temporária para uso econômico.
2. "O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não
contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo
objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese
de prorrogação. [...] Embora haja previsão legal para a incidência
de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado
pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei
9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da
exigibilidade e, durante sua vigência, não podem incidir juros.
Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz
seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de
prorrogação" (AgInt no AREsp 2.336.898/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023).
3. Por outro lado, "os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não
servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo
apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido" (AgInt no REsp
1.930.684/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021).
4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao
recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO ADUANEIRA - JUROS DE MORA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2336898>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1930684>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.