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Execução da Pena — Proibição de frequentar determinados locais — STM 00000641620177030203

Classe: Execução da PenaOrgao: 2ª Auditoria da 3ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cb715234d98713390e3924cee23125747dc498b9ca9d194fc3b8ecf1059f4d8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2018-03-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2018-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2019-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2019-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2019-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-07-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2019-08-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-08-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-08-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-09-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2019-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-09-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2019-09-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2019-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-09-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2019-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-03 no assunto oficial «Proibição de frequentar determinados locais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-02 a 2019-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-25
Remessa (TPU 123)
2019-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-23
Conclusão (TPU 51)
2019-09-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-04
Remessa (TPU 123)
2019-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-02
Documento (TPU 581)
2019-08-23
Documento (TPU 581)
2019-08-20
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-08-16
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-08-15
Cumprimento da Pena (TPU 1050)
2019-08-15
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Proibição de frequentar determinados locais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-25T16:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  2. 2019-09-23T16:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  3. 2019-09-04T14:14:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-02T21:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "32700",
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  }
}
  5. 2019-08-23T11:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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  6. 2019-08-12T15:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  7. 2019-07-29T17:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  8. 2019-06-17T11:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  9. 2019-05-31T13:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  10. 2019-05-31T13:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  11. 2018-10-18T14:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  12. 2018-03-14T13:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  13. 2019-09-24T18:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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  14. 2019-09-04T14:14:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32700",
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  15. 2019-09-03T13:29:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  16. 2019-08-20T17:34:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2019-08-16T11:19:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  18. 2019-08-15T16:49:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  19. 2019-08-15T16:48:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  20. 2019-08-15T13:47:50.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  21. 2019-08-12T10:04:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  22. 2019-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  23. 2019-07-29T17:06:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  24. 2019-06-18T14:25:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  25. 2019-06-17T11:43:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  26. 2019-06-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  27. 2019-06-06T11:41:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  28. 2019-06-06T11:40:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  29. 2019-05-31T13:23:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  30. 2019-05-31T13:23:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  31. 2018-11-02T17:56:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  32. 2018-10-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  33. 2018-10-18T14:58:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  34. 2018-03-14T13:29:02.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  35. 2018-03-12T12:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  36. 2018-03-02T15:36:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.