STJ — 2547831
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f28165e25a26def1b9622963d9ed9477e313b1345d8cea2b5bd0cefb791191d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações (AgInt no AREsp n. 1.430.628/BA, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25.11.2022.).
- A orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais" (Súmula 525/STJ).
- Quanto à alegação de decadência do direito à utilização da via mandamental, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de Mandado de Segurança que ataca ato consistente na redução da remuneração de servidor público é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Na mesma linha: AgInt no RMS 65.906/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.10.2021; e AgInt no AREsp 1.601.680/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2020.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO
ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a
Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que
manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações
praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica
a qual vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para
titularizar direitos e assumir obrigações (AgInt no AREsp n.
1.430.628/BA, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
25.11.2022.).
3. A orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que "a Câmara
de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas
personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais" (Súmula 525/STJ).
4. Quanto à alegação de decadência do direito à utilização da via
mandamental, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o
qual o prazo decadencial de Mandado de Segurança que ataca ato
consistente na redução da remuneração de servidor público é renovado
mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Na mesma
linha: AgInt no RMS 65.906/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13.10.2021; e AgInt no AREsp 1.601.680/PB, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2020.
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO - ATOS PRATICADOS POR AGENTES
PÚBLICOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1430628>>-BA
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL)
STJ - <<AgInt no REsp 1618510>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - SERVIDOR PÚBLICO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no RMS 65906>>-GO, <<AgInt no AREsp 1601680>>-PB,
<<AgInt no RMS 60610>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000525
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.