Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES OCORRIDAS HÁ MAIS DE 13 ANOS.
NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As alegações defensivas não foram previamente examinadas no
acórdão impugnado, porquanto considerada inadequada a via eleita. Em
hipóteses como a dos autos, tem-se determinado o retorno do
processo à Corte local, para que verifique eventual ilegalidade
manifesta passível de ser sanada por meio da concessão da ordem de
ofício.
- Nada obstante, pela leitura da impetração, verifica-se que a
defesa se insurge contra supostas nulidades ocorridas em 2011, sendo
suscitadas apenas em 2024, ou seja, após mais de 13 anos, o que se
assemelha à rechaçada nulidade de algibeira e impossibilita até
mesmo eventual verificação de ilegalidade manifesta pelo Tribunal de
origem. Anoto, no ponto, ser irrelevante se tratar de nulidade
absoluta ou relativa.
- Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores
não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que,
podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência
do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor
conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro
JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção,
julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES OCORRIDAS HÁ MAIS DE 13 ANOS.
NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. As alegações defensivas não foram previamente examinadas no
acórdão impugnado, porquanto considerada inadequada a via eleita. Em
hipóteses como a dos autos, tem-se determinado o retorno do
processo à Corte local, para que verifique eventual ilegalidade
manifesta passível de ser sanada por meio da concessão da ordem de
ofício.
- Nada obstante, pela leitura da impetração, verifica-se que a
defesa se insurge contra supostas nulidades ocorridas em 2011, sendo
suscitadas apenas em 2024, ou seja, após mais de 13 anos, o que se
assemelha à rechaçada nulidade de algibeira e impossibilita até
mesmo eventual verificação de ilegalidade manifesta pelo Tribunal de
origem. Anoto, no ponto, ser irrelevante se tratar de nulidade
absoluta ou relativa.
- Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores
não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que,
podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência
do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor
conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro
JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção,
julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
STJ - <<AgRg na RvCr 5565>>-RS, <<AgRg no HC 787053>>-SP,
<<AgRg no HC 732335>>-RJ, <<AgRg no HC 774881>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 911790 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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