Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo
Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado
mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada
a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento
de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.
- Esta Corte Superior considera cabível a decretação de prisão
preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o
objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito,
não implicando ofensa à Súmula n. 604 do STJ, que é específica ao
proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de
efeito suspensivo a recurso criminal da acusação.
- In casu, houve a indicação de fundamentação concreta no acórdão
originário, apta a justificar a manutenção da prisão cautelar,
destacando-se a necessidade de garantia da ordem pública e a
razoabilidade do tempo de segregação preventiva, consideradas as
circunstâncias do caso concreto.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo
Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado
mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada
a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento
de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Esta Corte Superior considera cabível a decretação de prisão
preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o
objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito,
não implicando ofensa à Súmula n. 604 do STJ, que é específica ao
proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de
efeito suspensivo a recurso criminal da acusação.
3. In casu, houve a indicação de fundamentação concreta no acórdão
originário, apta a justificar a manutenção da prisão cautelar,
destacando-se a necessidade de garantia da ordem pública e a
razoabilidade do tempo de segregação preventiva, consideradas as
circunstâncias do caso concreto.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - COMPATIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 2347064>>-SC, <<AgRg no RHC 179956>>-MT,
<<AgRg no HC 843753>>-SP, <<AgRg no HC 826635>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- CABIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 844553>>-SP, <<AgRg no HC 649652>>-SP,
<<RCD no HC 639912>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000604
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 899257 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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