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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002480720088250036

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-07-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25a8420d624594887ddf6c8dd37bda63eeef420497f002135c4b95d953981ddd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 25a8420d624594887ddf6c8dd37bda63eeef420497f002135c4b95d953981ddd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  2. 2008-09-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2008-10-20 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2008-10-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  5. 2012-02-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  6. 2012-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2013-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2013-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  9. 2013-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2014-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2014-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2014-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2014-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2015-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2017-07-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-07-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2017-07-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2021-01-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-16 a 2021-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-17
Definitivo (TPU 246)
2017-07-17
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2017-07-06
(TPU )
2017-07-06
(TPU )
2015-08-31
Juntada (TPU 67)
2015-08-25
(TPU )
2015-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-22
(TPU )
2015-08-19
Recebimento (TPU 132)
2015-08-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-17T15:28:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  2. 2008-10-20T09:04:23.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  3. 2017-07-06T11:33:15.000Z — (TPU )
  4. 2017-07-06T11:33:13.000Z — (TPU )
  5. 2015-08-25T14:50:12.000Z — (TPU )
  6. 2015-08-22T11:34:23.000Z — (TPU )
  7. 2015-08-15T10:52:49.000Z — (TPU )
  8. 2015-07-28T11:38:34.000Z — (TPU )
  9. 2015-07-20T12:48:50.000Z — (TPU )
  10. 2015-03-23T12:34:22.000Z — (TPU )
  11. 2014-11-18T11:29:06.000Z — (TPU )
  12. 2014-11-11T12:31:30.000Z — (TPU )
  13. 2014-09-04T13:41:58.000Z — (TPU )
  14. 2014-08-19T11:35:06.000Z — (TPU )
  15. 2014-06-25T09:31:47.000Z — (TPU )
  16. 2014-06-10T10:45:14.000Z — (TPU )
  17. 2014-03-17T13:51:09.000Z — (TPU )
  18. 2014-03-10T09:51:07.000Z — (TPU )
  19. 2014-01-27T15:14:11.000Z — (TPU )
  20. 2013-09-17T08:24:07.000Z — (TPU )
  21. 2013-08-23T13:13:44.000Z — (TPU )
  22. 2013-07-26T11:30:00.000Z — (TPU )
  23. 2013-07-22T13:02:05.000Z — (TPU )
  24. 2012-11-06T09:58:19.000Z — (TPU )
  25. 2012-09-19T08:52:12.000Z — (TPU )
  26. 2012-06-04T13:29:30.000Z — (TPU )
  27. 2012-03-22T10:36:59.000Z — (TPU )
  28. 2012-02-06T08:31:11.000Z — (TPU )
  29. 2009-05-04T13:55:02.000Z — (TPU )
  30. 2009-01-29T11:57:38.000Z — (TPU )
  31. 2009-01-29T11:57:27.000Z — (TPU )
  32. 2008-10-20T09:04:48.000Z — (TPU )
  33. 2021-01-26T17:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2017-07-17T15:30:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2017-07-17T15:29:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2015-08-31T14:06:06.000Z — Juntada (TPU 67)
  37. 2015-08-22T12:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-08-19T12:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-08-18T08:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2015-08-12T08:58:48.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11850",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.