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STJ — 164965

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2022-06-14Data Publicacao: 2022-06-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d65cc9638f2693953b0897db191da7177b267d2236a91388403c638892848cc

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM ACOLHIMENTO DA COTA MINISTERIAL PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a denúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a cota ministerial para autorizar a realização de produção de prova complementar pendente da fase do inquérito.
  2. Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da chance probatória da acusação quando verificado que a denúncia já foi oferecida com provas suficientes ao início da persecução penal (boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações de testemunhas).
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM ACOLHIMENTO DA COTA MINISTERIAL PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a denúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a cota ministerial para autorizar a realização de produção de prova complementar pendente da fase do inquérito. 2. Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da chance probatória da acusação quando verificado que a denúncia já foi oferecida com provas suficientes ao início da persecução penal (boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações de testemunhas). 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.