STJ — 2053094
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f45cd1d43fe0732b79c436172b495069eaa53768426d72345238d5a8696f12ca
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal - CPP. 1.1. Verifica-se que a decisão recorrida foi publicada em 21/2/2022. O regimental foi protocolado somente em 3/3/2022, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Assinalo que, após a edição da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) , a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -
RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal - CPP.
1.1. Verifica-se que a decisão recorrida foi publicada em 21/2/2022.
O regimental foi protocolado somente em 3/3/2022, quando já
ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
1.2. Assinalo que, após a edição da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código
de Processo Civil) , a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do
AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no
sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não
se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual
penal.
2. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.