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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMA 00000076020138100073

Classe: Execução FiscalOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHASGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da11e3fc290e0471acffb6758fec5e1ba31c291e29221650d561a6f03d08100b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: da11e3fc290e0471acffb6758fec5e1ba31c291e29221650d561a6f03d08100b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2024-04-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2024-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2024-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2024-07-12 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2024-07-23 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2024-11-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2024-11-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2024-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2025-03-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2025-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2025-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2026-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2026-04-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-01 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-12 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-05-20 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2026-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-23
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-05
Conclusão (TPU 51)
2026-03-05
Documento (TPU 581)
2025-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-04-30
Conclusão (TPU 51)
2025-03-24
Documento (TPU 581)
2025-03-07
Petição (TPU 85)
2024-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-04
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-07T09:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3224",
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  2. 2013-01-07T16:41:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2013-05-10T10:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  4. 2013-05-10T15:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-05-22T16:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2013-05-22T16:36:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-10T17:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-06-11T09:07:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-06-19T11:47:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-06-19T14:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3224",
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  }
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  11. 2013-07-09T09:45:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-07-09T09:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2022-08-01T16:52:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-08T08:55:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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    }
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  15. 2022-08-21T00:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-08-21T04:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2022-08-21T04:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2022-09-19T12:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2022-09-20T15:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  20. 2023-04-07T20:54:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
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  }
}
  21. 2023-04-07T20:54:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  22. 2023-04-07T20:54:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
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  }
}
  23. 2023-04-07T20:54:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  24. 2023-04-19T01:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  25. 2023-04-19T01:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  26. 2023-08-23T10:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  27. 2024-04-01T08:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  28. 2024-04-09T12:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  29. 2024-04-09T12:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
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  }
}
  30. 2024-04-15T11:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  31. 2024-05-24T00:54:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
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  }
}
  32. 2024-06-06T04:08:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  33. 2024-06-06T09:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3224",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
  }
}
  34. 2024-06-06T09:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"
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  35. 2024-06-25T04:36:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3224",
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  36. 2024-06-27T11:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-07-17T10:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-07-17T10:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-07-23T12:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2024-08-02T02:22:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.