Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. TESE DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante foi abordado em via pública portando uma sacola plástica semitransparente cujo conteúdo, porções de erva, aparentava ser substância entorpecente, atraindo as suspeitas dos policiais, o que foi confir…
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. TESE DE NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - No caso concreto, o agravante foi abordado em via pública
portando uma sacola plástica semitransparente cujo conteúdo, porções
de erva, aparentava ser substância entorpecente, atraindo as
suspeitas dos policiais, o que foi confirmado em sua revista
pessoal.
III - Em situações semelhantes, esta Corte Superior tem entendido
pela legalidade da busca pessoal, na esteira do recente precedente
do Supremo Tribunal Federal de que a atuação policial pode se pautar
na fundada suspeita calcada na experiência profissional e em certos
elementos concretos, em respeito à necessidade de se garantir o
exercício profissional da Segurança Pública como um todo.
Precedentes do STJ e do STF.
IV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta
para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)
STJ - <<AgRg no HC 873039>>-SP
STF - [[HC-AgRg 231111]], [[RE-AgRg 1447289]],
[[RHC-AgRg 230533]], [[HC-AgRg 221718]]
(DEPOIMENTO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - MEIO DE PROVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2283182>>-PR
(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,
<<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP,
<<AgRg no HC 873039>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.